A Lei Federal 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu, no âmbito federal, o regime de previdência complementar para os servidores públicos, com a criação de uma fundação previdenciária por Poder: o FUNPRESP.
Os Estados provavelmente também criarão essa previdência para seus servidores públicos. Com esse novo regime de previdência complementar, será instituído um teto para os tradicionais regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Dessa forma, os novos servidores públicos civis, titulares de cargo efetivo, terão um vínculo com o regime próprio e um vínculo com o regime de previdência complementar. São mudanças estruturais no regime previdenciário dos magistrados.
Diante de tais mudanças, a Associação dos Magistrados de Minas Gerais e o Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia irão realizar, no dia 15 de junho, um seminário sobre o tema.
Venha discutir questões relacionadas à previdência complementar dos servidores públicos e sua repercussão para a magistratura brasileira.
Realização:
Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais – AJUFEMG
Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia - ISTD
Os Estados provavelmente também criarão essa previdência para seus servidores públicos. Com esse novo regime de previdência complementar, será instituído um teto para os tradicionais regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Dessa forma, os novos servidores públicos civis, titulares de cargo efetivo, terão um vínculo com o regime próprio e um vínculo com o regime de previdência complementar. São mudanças estruturais no regime previdenciário dos magistrados.
Diante de tais mudanças, a Associação dos Magistrados de Minas Gerais e o Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia irão realizar, no dia 15 de junho, um seminário sobre o tema.
Venha discutir questões relacionadas à previdência complementar dos servidores públicos e sua repercussão para a magistratura brasileira.
Realização:
Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais – AJUFEMG
Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia - ISTD