O mundo do direito em Minas Gerais aguarda uma semana decisiva. É que deve entrar em votação amanhã, 29 de julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5919/19, que cria o Tribunal Regional Federal de segunda instância da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.
O presidente da casa, Rodrigo Maia, havia previsto que a sessão seria nesta data. Daí tanta expectativa de advogados, magistrados federais e políticos mineiros de que a matéria seja aprovada, para então ser encaminhada ao Senado Federal.
Afinal, há cerca de 20 anos espera-se a criação do TRF-6, desvinculando, de vez, a dependência das ações geradas em Minas de Brasília, onde os processos são julgados pelo congestionado TRF-1. Lá se acumulam recursos judiciais do Distrito Federal e dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Em 2000, eram 236 mil recursos aguardando julgamento. Agora já são mais de 550 mil.
“Tenho clientes com processos que tramitam no Tribunal Regional Federal em Brasília há 22 anos. Existem casos de gente que até já faleceu e agora são os descendentes que aguardam a decisão da Justiça. Isso é um absurdo”, observa o presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior.
35% das ações
O dirigente engrossa o coro dos que não veem a hora de que os processos em segunda instância sejam trazidos para BH. “Não faz sentido Minas Gerais, que representa 35% das ações, ser em Brasília”, avalia o advogado.
Para os envolvidos na campanha, o TRF-6 vai representar grande alívio ao TRF1, com expressiva redução da carga de trabalho. Ele permite melhor gestão, dificultada pelo seu gigantismo territorial, humano e processual, e celeridade na conclusão dos processos.
Na opinião do presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), o juiz federal Ivanir Ireno, o novo órgão propõe enfrentar o problema da morosidade de forma inovadora e econômica. “Espera-se que o tribunal, com uma estrutura enxuta e moderna, um layout que favoreça ganhos de produtividade, técnicas de gestão eficazes, adequado investimento em tecnologia da informação e inteligência artificial. Além de baixo custo, espírito inovador e comprometimento de magistrados e servidores, seja um modelo de eficiência no Poder Judiciário Brasileiro, cumprindo sua missão de entregar justiça célere e de qualidade. Essa solução inovadora merece o apoio de todos para ser implementada”, afirma.
Mesma estrutura
Os magistrados garantem que a criação do TRF-6 irá aproveitar a estrutura física da Justiça Federal em Belo Horizonte, que funciona em três prédios na Avenida Álvares Cabral, no bairro Santo Agostinho, sem novas despesas. Devido à digitalização de processos cada vez maior, os PJ-e (Processos Judiciais Eletrônicos), houve um aumento do espaço nas instalações. Além disso, não haveria a criação de novos cargos de servidores.
Pela proposta, os servidores do TRF 6 seriam remanejados da Justiça Federal de 1º grau em Belo Horizonte e nomeados em vagas decorrentes de aposentadorias. Já os cargos de desembargadores (18 no total) viriam da promoção de juízes federais vinculados à primeira região. Através de lista tríplice, organizada pelo Superior Tribunal de Justiça, respeitado o quinto constitucional, que reserva um quinto das vagas de tribunais a advogados e membros do Ministério Público com dez anos de experiência.
Agilidade
Outra vantagem da abertura do órgão na capital mineira é, talvez, a mais importante: o tempo de julgamento das ações poderá cair para a média nacional, que é entre cerca de dois anos, contra os seis anos atuais.
Sem contar a redução dos custos com deslocamentos e hospedagem. Eles normalmente são fora da realidade financeira de muitos mineiros, que são obrigados a viajar para Brasília, conforme a necessidade do processo.
O juiz Ivanir Ireno lembra ainda que desde o ano 2000, entidades da sociedade civil de Minas Gerais trabalham em favor da criação de um tribunal regional federal (TRF) no Estado. Segundo ele, após estudos e debates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de criação do TRF6 em MG.
A bancada mineira no Congresso Nacional está empenhada pela criação do TRF-6, com destaque para os deputados Fabinho Ramalho e Diego Andrade e os senadores por Minas Gerais, Rodrigo Pacheco, Antônio Anastasia e Carlos Viana.