Nota da AJUFEMG sobre a aprovação da PEC nº 544/2002

Hoje os Juízes Federais mineiros estão em festa!

Depois de mais de doze anos de tramitação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 544 de 2002 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados Federais e segue para promulgação.

Em breve estará sacramentada a criação do Tribunal Regional Federal da Sétima Região com jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais.

É importante que lembremos que ainda teremos de ver tramitar projeto de Lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça a fim de ver entrar em funcionamento esta nova Unidade da Justiça Federal.

Temos certeza de que, com a continuação do trabalho abnegado que vem sendo feito tanto pelo Parlamento Federal como pelos integrantes da própria Justiça, este antigo reclamo da comunidade jurídica mineira se concretizará.

A aprovação da PEC é sinal indubitável da vontade da sociedade brasileira em ter uma Justiça Federal mais célere e não temos dúvida de que este sinal será ouvido pelos juízes.

Agradecemos o empenho de todos os Deputados Federais que votaram em favor da proposição, das associações coirmãs, em especial a AJUFE e a APAJUFE, que muito lutaram para ver a aprovação da emenda constitucional, e dos Juízes que direta ou indiretamente contribuíram com suas palavras, seus artigos jurídicos, sua presença nos atos públicos que visaram a conscientizar os demais poderes da União da necessidade de crescimento da segunda instância da Justiça Federal.

A luta continua até a instalação definitiva do Tribunal e esperamos contar com o apoio do estado de Minas Gerais e do Governo Federal, na oferta dos recursos materiais necessários à concretização deste objetivo!