Agência Senado, 23/04/2013Rodrigo Baptista
Após reunião com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, no entanto, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.
- O que tem que ser observado é um erro formal. A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional. Quando há alteração do texto votado em uma Casa, esse texto tem que ser novamente apreciado pela outra. Lamentavelmente, foi isso o que aconteceu [a alteração]. Por isso, não há nenhuma decisão ainda com relação à promulgação - afirmou.
Renan disse ainda que está ouvindo todos os setores sobre o tema. Ele lembrou que a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes.
- Há uma divisão no Judiciário, no Legislativo e no Executivo e cabe ao presidente do Congresso Nacional observar esse erro formal. Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco esse papel de Poder Moderador, aproximar correntes, construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado - observou.
Em resposta a indagações da imprensa, o presidente do Senado reiterou que o problema não recai sobre a iniciativa da proposta, mas sobre um erro na tramitação.
- Se por um lado há a necessidade de fazer a expansão da Justiça Federal, por outro há a necessidade também de observamos o rito constitucional – assinalou.
Defensores
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, mas as entidades representantes dos magistrados temem que o texto não seja confirmado.
- Vamos aguardar um posicionamento oficial do presidente do Senado. Acredito que ele haverá de promulgar a emenda constitucional. O presidente está cauteloso com relação a promulgação da PEC porque há algumas divergências que foram apontadas - disse presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo.
Os defensores da proposta rechaçaram alegações de que haverá altos custos com a implantação dos novos TRFs.
Segundo nota técnica apresentada pelas entidades de classe, os tribunais custarão em torno de R$ 700 milhões por ano e não R$ 8 bilhões, como chegou a ser afirmado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
- Houve manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal falando em valores bastante altos. Mostramos ao presidente Renan que esses valores não são tão altos quanto ele diz. Nenhum tribunal custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões, o que para o orçamento da União é bastante factível – argumentou Toldo.
O representante da Ajufe alegou ainda que a criação dos novos tribunais diluirá o volume de trabalho nos TRFs, acelerando o andamento dos processos.
O 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), disse que é importante que o Judiciário se manifeste oficialmente sobre a criação dos tribunais.
- Que tal se os representantes do judiciário apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelece? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema – propôs.
Além da Ajufe, também participaram do encontro a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Polêmica
Aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.
A ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país - de cinco para nove TRFs - é polêmica e gerou críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.
A decisão com relação à promulgação da PEC 544/2002 também gera dúvidas sobre o que acontecerá com propostas semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba (PR), e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus (AM), sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara.
Já a PEC 61/2012 e da PEC 46/2012, que criam TRFs respectivamente em Fortaleza e Belém, estão prontas para votação no Plenário do Senado.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/04/23/renan-diz-que-ainda-nao-ha-decisao-sobre-pec-dos-tribunais
Foto: Jane de Araújo/Agência Senado