Justiça Federal de Divinópolis destina cerca de 44 mil reais em verbas de pena de prestação pecuniária ao Município

A Justiça Federal de Divinópolis destinou a esse Município o valor de R$ 43.999,80 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) em recursos federais oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniária, para compra de máscaras cirúrgicas a serem utilizadas no tratamento e prevenção da COVID 19.

A iniciativa foi oficializada pelo Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Divinópolis, em despacho assinado no dia 27 de março, tendo como base o Provimento  COGER – 10006816, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região.

A destinação foi feita de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis, com a ciência do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Município de Divinópolis).

A medida também atende ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – que adotou, em 2012,a destinação de recursos federais provenientes das penas de prestação pecuniária como política institucional do Poder Judiciário, através da Resolução nº 154/ CNJ.

 

Fonte: https://portal.trf1.jus.br/sjmg/comunicacao-social/imprensa/noticias/justica-federal-de-divinopolis-destina-cerca-de-44-mil-reais-em-verbas-de-pena-de-prestacao-pecuniaria-ao-municipio.htm


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