AJUFEMG destaca a importância de reunião em favor da criação do TRF6 em Minas Gerais

convite almg

 

A crise do INSS e a redução da competência delegada da Justiça Estadual em razão da EC 103/2019 e da Lei 13.876/2019 estão elevando significativamente o número de ações propostas na Justiça Federal para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Esse aumento da demanda reforça a necessidade da criação do TRF6, como forma de solucionar o congestionamento e morosidade do TRF1, dando celeridade ao julgamento dos processos em temas tão sensíveis, conforme demonstram os estudos técnicos feitos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela AJUFEMG (http://www.ajufemg.org.br/images/Cartilha_TRF6_2019.pdf).

O cidadão não pode ser duplamente penalizado com a ausência ou atraso nas respostas do INSS e da Justiça.

A reunião convocada pela ALMG é de extrema importância para a retomada dos trabalhos de esclarecimento, convencimento, mobilização e aprovação do PL 5.919/2019, que recebeu regime de urgência na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019.

É importante sempre esclarecer e reafirmar que a criação do TRF6, a partir do desmembramento do TRF1, não trará impactos orçamentários.


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