A necessidade do Tribunal Regional Federal em Minas para desafogar o TRF 1

Artigo divulgado no dia 27/09/2019 pelo Blog de Fausto Macedo no Estadão

 

A necessidade do Tribunal Regional Federal em Minas para desafogar o TRF1

Desde o ano 2000, entidades da sociedade civil de Minas Gerais trabalham em favor da criação de um tribunal regional federal (TRF) no estado. No último dia 11, após estudos e debates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de criação do TRF6 em MG.

 

Como será visto, a necessidade de criação é evidente, para resolver os problemas de gestão, reduzido número de desembargadores e excesso de demanda, que fizeram do TRF1 – que jurisdiciona 13 Estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e o Distrito Federal (sede) - o tribunal mais congestionado e lento do país.

 

Segundo dados extraídos do Justiça em Números/2019 do Conselho Nacional de Justiça e do sítio do Conselho da Justiça Federal (CJF), a relação entre o número de juízes de 1º grau e o de desembargadores na Justiça Estadual (JE: 27 tribunais) é de 8,2; na Justiça do Trabalho (JT: 24 tribunais) de 6,1; e na Justiça Federal (JF: 05 tribunais) de 17. Esse número passa a 24,5 no TRF1.

 

O estudo também mostra que o número de casos novos (processos distribuídos por ano) por desembargador na JE foi de 1.374; na JT de 1.672; e na JF de 3.387, enquanto no TRF1 foi de 5.054. Além disso, o total de processos julgados por desembargador foi de 1.372 na JE, 1.945 na JT e 3.958 na JF. Já o índice de produtividade dos magistrados – IPM (computa a média dos processos baixados no ano) no 2º grau da JE foi de 1.448, na JT de 1.505 e na JF de 3.519. No TRF1 foi de 4.606.

 

Como não poderia ser diferente, o excesso de demanda cria sobrecarga. A carga de trabalho (média de trabalho de cada magistrado durante o ano) dos desembargadores da JE foi de 3.081 processos; da JT de 3.436; da JF de 13.800. No TRF1 foi de 27.698.

 

Justamente por isso, a taxa de congestionamento (indicador que mede o percentual de casos pendentes no final do ano em relação ao que tramitou) no 2º grau da JE foi de 46%; na JT de 50%; na JF de 70%. No TRF1 de 81%. Em 2000, tramitavam no TRF1 o total de 236.427 processos, para 27 desembargadores. Em 2018, esse número chegou a 559.755, para os mesmos 27 julgadores.

 

Já o tempo médio de julgamento dos processos no 2º grau da JE foi de 8 meses; na JT de 5 meses; e na JF de 2 anos e 02 meses. No TRF1 foi de 3 anos e 01 mês, sendo normal que a tramitação dure 07 anos, conforme já registrado em relatório de inspeção realizado pelo CNJ e CJF ainda no ano de 2009.  

Como se vê, inobstante a elevada produtividade do TRF1, o reduzido número de desembargadores, aliado à elevada distribuição e carga de trabalho, vem provocando morosidade na prestação jurisdicional, com repercussões negativas para a população, o que não se verifica nos demais ramos do Poder Judiciário.  

Diante do atual momento econômico do país, e por imposição da emenda do teto de gastos, a criação do TRF6 somente pode ocorrer sem o incremento de gastos no orçamento do Poder Judiciário da União (dentro do orçamento da Justiça Federal), o que também não acontecerá no caso.

 

Para tanto, foram adotadas medidas de inovação, racionalização, eficiência e economia. Por exemplo, os 18 cargos de desembargador serão criados a partir da transformação de 21 cargos de juiz federal substituto e o quadro de servidores será implementado a partir de uma reestruturação das varas e melhor aproveitamento da força de trabalho do 1º grau da Justiça Federal de MG (extinção de varas e unificação de secretarias), além do provimento de cargos decorrentes de aposentadoria.

 

Como outra medida, o TRF6 adotará o compartilhamento de estruturas administrativas entre 1º e 2º graus e utilizará as mesmas instalações físicas (prédio) e serviços (limpeza, conservação, vigilância e transporte) da justiça de 1º grau em BH.

 

Esse modelo de criação do TRF6 mostra que foi feita uma clara opção em favor do cidadão e da eficiência e celeridade no julgamento definitivo dos processos no âmbito do TRF1, reestruturando e reduzindo de forma responsável o 1º grau, para permitir o crescimento e modernização do 2º, buscando solucionar o que é, há muito tempo, o seu principal ponto de estrangulamento e morosidade.

 

Minas Gerais responde sozinha, por 35% dos processos em tramitação no TRF1. Assim, a criação do TRF6 representará grande alívio ao TRF1, com expressiva redução da carga de trabalho, permitindo melhor gestão (dificultada pelo seu gigantismo territorial, humano e processual) e celeridade na conclusão dos processos.

 

O TRF6 propõe enfrentar o problema da morosidade de forma inovadora e econômica. Espera-se que o tribunal, com uma estrutura enxuta e moderna, um layout que favoreça ganhos de produtividade, técnicas de gestão eficazes, adequado investimento em tecnologia da informação e inteligência artificial, baixo custo, espírito inovador e comprometimento de magistrados e servidores, seja um modelo de eficiência no Poder Judiciário Brasileiro, cumprindo sua missão de entregar justiça célere e de qualidade.

Essa solução inovadora merece o apoio de todos para ser implementada.

Ivanir Ireno

 

Ivanir Ireno é Juiz Federal e Presidente da Ajufemg – Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais


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