AJUFEMG lembra nas redes sociais os três anos de suspensão da emenda de criação dos novos TRFs

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17 de julho – Três anos de suspensão da EC 73/13
AJUFEMG reacende a luta pela instalação do TRF em Minas Gerais

AJUFEMG (Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais) pede a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5017, que há três anos repousa no STF (Supremo Tribunal Federal) e impede a instalação dos novos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes, respectivamente, nas capitais de Curitiba (jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), Belo Horizonte (Minas Gerais), Salvador (Bahia e Sergipe) e Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).

No dia 17 de julho de 2013, uma decisão liminar monocrática do então Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional nº 73/2013, durante o julgamento da ADI nº 5017. Originada da PEC n° 544/2010, a emenda havia sido promulgada em junho daquele ano, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Representantes do meio jurídico e político avaliam que, nesses três anos, o País vem perdendo a oportunidade de redimensionar a segunda instância da Justiça Federal, para torná-la mais célere. Esperam agora que o STF decida pela não confirmação da liminar concedida e, em definitivo, pela improcedência da ADI nº 5017.

A pauta está sendo defendida conjuntamente pela AJUFEMG e AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), através da apresentação de dados estatísticos e argumentos robustos que demonstram a necessidade da ampliação e da descentralização da 2ª instância.

O Presidente da AJUFEMG, juiz federal Ricardo Machado Rabelo, manifesta a indignação dos magistrados mineiros:

“Como Presidente da AJUFEMG só me cabe, neste momento, lamentar profundamente o fato de que, no próximo dia 17, a liminar do então Ministro Joaquim Barbosa, que suspendeu a Emenda Constitucional nº 73, impedindo a instalação do TRF/Minas, completará 3 anos.
É com inegável tristeza que constato que algo tão importante para Minas Gerais não esteja na pauta de prioridades das lideranças do nosso Estado.
É preciso que nossos representantes e, também, magistrados mineiros das Cortes Superiores, sensibilizem os ministros do Supremo Tribunal Federal para julgar logo a ADIN 5017.
Fico imaginando quantos processos de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte, do sistema financeiro da habitação, que estão em Brasília há anos aguardando julgamento pelo TRF/1, poderiam ter sido julgados, caso o nosso Regional já estivesse de pé e em pleno funcionamento.
Não é possível mais tolerar tamanha injustiça com o nosso sofrido povo mineiro.
Contudo, a cada novo semestre de atividades no STF, a chama reacende. Assim, espero que, ainda em 2016, o STF, conduzido pelo talento e firmeza da mineira Ministra Carmem Lúcia, cumpra seu papel constitucional e destrave a instalação do TRF/Minas, pondo fim a uma estória que se arrasta há mais de uma década.
A AJUFEMG, ao lado da AJUFE e de outras associações regionais, está promovendo, ao longo desta semana, ampla repercussão nas redes sociais a respeito dos intoleráveis três anos de suspensão da EC. Nº 73.”

CONTATOS:
AJUFEMG – Juiz federal Ricardo Machado Rabelo: (31) 35011416
Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais: (31) 3501-1358/1402


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