CARTA DE MINAS GERAIS

altOs magistrados federais e trabalhistas de Minas Gerais, na defesa intransigente da independência do Poder Judiciário, pilar do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil, vêm a público esclarecer:

Na semana de 07 a 14 de novembro/2012, os magistrados federais e trabalhistas não participaram da semana nacional de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como protesto em face da desvalorização crescente a que vem sendo submetida a magistratura nacional;

Esse posicionamento decorre da necessária defesa da independência do Poder Judiciário, colocada em risco pela intervenção do Poder Executivo na proposta orçamentária encaminhada neste ano de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal, o que fere os arts. 2º e 99 da Constituição da República;

A contínua e crescente fixação de metas pelo Conselho Nacional de Justiça, a serem cumpridas pelos magistrados, sem o correlato aparelhamento estatal, também contribui para a desvalorização da magistratura, fragilizando os juízes, os desembargadores e o próprio Poder Judiciário;

Verifica-se, ainda, reiterado descumprimento da Constituição da República, no que diz respeito à revisão anual dos subsídios, contrariando a expressa previsão contida no inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39, gerando indignação entre os membros da magistratura, cujos subsídios foram aviltados nos últimos 9 anos em patamar superior a 28%;

Diante desse contexto, os magistrados concitam o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, capitaneados pelo seu Presidente, Ministro Ayres Brito, a posicionarem-se firmemente contra essa campanha orquestrada para colocar o Poder Judiciário em posição de inferioridade em face dos demais Poderes da República;

Nesse sentido, esperam que o Presidente Ayres Brito promova ações concretas e imediatas em consonância com sua afirmação, publicada no site do CNJ, no sentido de que: “Judiciário subserviente, que decide de acordo com interesses da copa e da cozinha palaciana, trai a cidadania e corrompe a Constituição. Juiz covarde, receoso de retaliações, é um juiz que trai sua missão.”

Os magistrados federais e trabalhistas de Minas Gerais reafirmam a confiança e certeza de que o Supremo Tribunal Federal enfrentará essa crise com a firmeza e serenidade necessárias à preservação da independência do Poder Judiciário.
Belo Horizonte (MG), 08 de novembro de 2012.


Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Associação do Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG
 

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