Em Brasília presidente da OAB/MG busca celeridade na votação da PEC 544

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, participa nesta terça-feira (08/11) da V Jornada em Direito Civil, em comemoração aos dez anos do Código Civil. Realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o evento tem como objetivo delinear posições interpretativas sobre a legislação de 2002, a partir do debate entre especialistas e professores.

A abertura terá a participação do presidente do STJ e do CJF, ministro Ari Pargendler, e serão proferidas palestras pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves, que falará sobre os dez anos do Código Civil, e pelo professor José de Oliveira Ascensão, catedrático em direito civil da Universidade de Lisboa, sobre o Panorama do Direito Civil Europeu.

Além da sessão pública, nos dias 9 e 10 de novembro, os enunciados encaminhados ao CEJ/CJF serão discutidos em comissões de trabalho, nas dependências do CJF, cujo acesso será restrito a especialistas e convidados. São elas: Parte Geral, Direito das Obrigações, Responsabilidade Civil, Direito de Empresa, Direito das Coisas e Direito de Família e das Sucessões. A jornada se encerra com sessão plenária para aprovação final dos enunciados, que serão discutidos mesmo com eventual ausência do autor.

Criação do TRF em Minas

Ainda em Brasília, na quarta-feira (9/11), o presidente Luís Cláudio, acompanhado de juízes irá até o Congresso Nacional requerer a votação da PEC 544, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

A luta pela criação do TRF em Minas é uma das bandeiras defendidas pela OAB/MG. Atualmente, Minas faz parte do TRF da 1ª Região, juntamente com outros 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins). Acontece que apenas MG movimenta cerca de 50% dos processos que tramitam no TRF do qual faz parte, enquanto todos os estados restantes são responsáveis pela outra metade da movimentação processual.

De acordo com o presidente da OAB/MG, outros estados também analisam a possibilidade de criar um TRF próprio, como a Amazônia e o Paraná. “Não estamos sozinhos nessa luta, mas indiscutivelmente, por todos os dados estatísticos, inclusive do próprio Conselho Nacional de Justiça, o mais urgente é MG”, explica. Segundo Chaves, existem processos que estão há 10 anos sendo julgados em Minas. Essas ações tratam de processos de pessoas comuns, esperando julgamento de recursos. O presidente argumenta que é “inconcebível” que um recurso demore mais de um ano pra ser julgado. Para ele, o Tribunal de Justiça de MG é um exemplo, já que os processos não demoram mais de 6 meses pra ser julgados. “Mas esperar 10 anos pro julgamento de um recurso até viola a Constituição da República, no que trata da obrigação do governo de dar celeridade”.

A diretoria da OAB/MG já convocou vários deputados mineiros para apoiarem essa reivindicação, e todos se manifestaram a favor da causa. De acordo com Luís Cláudio Chave, a criação depende do Congresso Nacional, uma vez que a proposta já foi aprovada no Senado, e está parada na Câmara. “Todos os deputados da bancada mineira manifestaram apoio e dizem que o que falta é uma chancela do governo federal, para que a criação do TRF em Minas que fosse incluída em pauta de votação”, informa o presidente da OAB/MG.

Essa semana, a OAB/MG encaminhou uma carta a todos os deputados federais pedindo o apoio na imediata inclusão da PEC na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Acesse abaixo a íntegra da Carta.


Carta aos deputados federais

FONTE: http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=3044#.Trh5vvSXunA


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