Criação de Tribunal Regional Federal em Minas é promulgada pelo CongressoNovos tribunais devem desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Estado de Minas
Publicação: 06/06/2013 10:20 Atualização: 06/06/2013 10:25
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria uma unidade do Tribunal Regional Federal (TRFs) em Belo Horizonte. Além da capital mineira, outras três cidades também foram contempladas: Curitiba, Salvador e Manaus, por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Seis estados hoje vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, os seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região
A sede do tribunal mineiro deve ser instalada no prédio que abrigava o extinto Tribunal de Alçada, na avenida Francisco Sales, Bairro de Santa Efigênia. De acordo com o relatório de atividades do TRF -1, as varas da seção mineira do tribunal receberam em 2011 cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados, que agora parte de uma nova região, respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Justiça mais rápida
Como presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), disse que a emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal. “O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que demanda a justiça federal todos os dias”, afirmou Vargas, agradecendo o esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos tribunais.
Em relação a posicionamentos contrários à criação de novos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos. “Mesmo 12 anos depois dessa PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que a não houve tempo suficiente para debatê-la”, completou.
Uma das críticas era que a proposta teria vício de constitucionalidade por vício de origem. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio poder Judiciário.
Com Agência Câmara