Ato público para promulgação da PEC 544 é destaque no site da Escola Superior Dom Helder Câmara

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Escola Superior Dom Helder Câmara adere à campanha TRF-MG

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Representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de entidades de classe e da sociedade civil, estudantes e professores de Direito participaram, na manhã desta quarta-feira (29), de ato público pela promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/12, que prevê a criação de Tribunais Regionais Federais em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. Já aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a proposta aguarda há quase dois meses a promulgação do Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros. O político tem adiado o ato com o argumento de que há ‘erros materiais’ na tramitação da proposta.

“A situação é surreal. A emenda foi aprovada de forma legítima e, mesmo assim, há hesitação em promulgá-la. Eventos como este são importantes para mostrar ao Presidente do Congresso a necessidade de se cumprir a Constituição”, afirmou o desembargador Nino Oliveira Toldo, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que abriu as manifestações no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Também participaram da mesa solene representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) e da Escola Superior Dom Helder Câmara. 

“A reivindicação é de toda sociedade. Hoje esperamos até 10 anos pelo julgamento de um recurso em Brasília. A criação do TRF em Minas irá abreviar muito a duração desses processos, favorecendo as partes em litígio. A Justiça Federal julga assuntos de extrema importância para o cidadão comum, como aposentadoria e previdência”, defendeu Ivanir César Júnior, vice-presidente da Ajufe (1ª Região). Sobre as críticas quanto a real necessidade de criação do Tribunal, o juiz rebateu citando dados do Conselho Nacional de Justiça: enquanto cada desembargador da Justiça do Trabalho é responsável por cerca de dois mil processos, os da Justiça Federal respondem por 13 mil, cada um. “É uma carga desumana de processos, que gera lentidão”, completou. 

O Conselheiro Federal da OAB João Henrique Café, por sua vez, falou sobre o descompasso entre a época de criação dos Tribunais Federais, em 1989, e a atual realidade. “Hoje o volume de processos é muito maior. E Minas faz parte do Tribunal da 1ª Região, que atende outros 13 estados. No entanto, representamos 50% da movimentação dos processos. Se criado, o Tribunal Federal em Minas Gerais já nasce maior que o Tribunal da 5ª Região”, apontou. 

Já o juiz federal Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza, que é presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) e professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, fez questão de esclarecer que os custos para a manutenção dos Tribunais ‘não chegam perto dos valores divulgados pela imprensa’. “É muito inferior aos oito bilhões, não chegaria a 100 milhões por ano. Esses argumentos são lançados por aqueles que estão contra. A necessidade [de criação dos TRFs] é inquestionável”, explicou. Outro ponto destacado pelo juiz foi a presença de um grande número de estudantes da Escola Superior Dom Helder Câmara no evento. “A comunidade acadêmica apoia a PEC 544, é uma questão comunitária. E os estudantes da Dom Helder Câmara demonstram ter consciência da importância da participação no processo político, o que me traz grande satisfação”, afirmou. 

O deputado estadual Fred Costa, que solicitou o ato público na ALMG, também salientou o valor do apoio da Dom Helder Câmara. “Gostaria de agradecer a instituição por trazer seus alunos, em um ato ímpar de compromisso para com a sociedade mineira e para com o bom funcionamento do judiciário”. 

Críticas

A indignação com a demora na promulgação da PEC 544 foi unanimidade entre os presentes e fez do senador Renan Calheiros o nome mais comentado durante o ato público. “Esse moço, que é lamentavelmente o presidente do Congresso Nacional, não tem decência ou vergonha na cara, me desculpem as palavras. Justiça tardia é o mesmo que injustiça. Esse moço não conhece a força de Minas Gerais”, atacou o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro. 

O autor da proposta, ex-senador Arlindo Porto Neto, também esteve presente ao evento e não poupou críticas a Renan Calheiros. Segundo ele, o presidente do Congresso Nacional participou da votação da PEC em 1º e 2º turnos, momentos em que podia ter levantado questionamentos. “Ele teve chances de se manifestar. Agora, depois que todas as comissões foram ouvidas, que a proposta foi aprovada, temos essa demora na promulgação. É inaceitável”, finalizou.
Redação Dom Total
 
 
Foto: Patrícia Azevedo/Dom Total
Fonte: http://www.domtotal.com/noticias/617883


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