Procuradores defendem ação judicial para garantir novos tribunais federais

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Renan Calheiros resiste em promulgar emenda dos TRFs. Representantes de juízes irão hoje ao Senado pedir a promulgação

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) defendem a adoção de medidas judiciais para obrigar a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criou quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) - um deles no Paraná.

Discussões internas entre procuradores da República questionam a constitucionalidade da não promulgação da PEC, como tem defendido, reservadamente, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sob a alegação de que o Congresso não pode criar gastos.

Como não há prazo limite para a promulgação de uma PEC, a estratégia de Renan será adotar justificativas técnicas para ganhar tempo perante as entidades que pressionam pela promulgação. Hoje, ele vai se reunir com os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para discutir o assunto.

Ao mesmo tempo, grupos de procuradores alertam que representantes da classe ou parlamentares favoráveis à medida poderão entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança contra Renan Calheiros por ato omissivo. Argumentam que o presidente do Senado não tem poder discricionário para fazer sua vontade prevalecer sobre dois terços do Congresso, que foram favoráveis à aprovação da PEC.

Dizem ainda que a alegação de que o Congresso não pode criar mais despesas por meio de PEC — justificativa que vem sendo usada por Renan — é uma inverdade, já que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram criados da mesma maneira.

Aprovada no início do mês, a emenda constitucional cria tribunais com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Estudos

Oficialmente, Renan vai alegar hoje, em reunião com as entidades, que ainda não tem decisão sobre o tema. Ele dirá que a proposta está sendo estudada pela área jurídica do Senado, para analisar uma suposta divergência no texto que impede que entre em vigor imediatamente.

Desde que assumiu o comando do Senado em fevereiro, Renan tenta melhorar sua imagem perante o público adotando medidas de corte de gastos e transparência. No caso dos tribunais, ele age em sintonia com o governo.

O presidente do Senado, que assumiu o cargo sob protestos, também tenta mostrar que está afinado com o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Logo que a PEC foi aprovada, Barbosa chegou a criar constrangimento com representantes das associações de magistrados alegando que a criação de novos TRFs foi aprovada de forma “sorrateira”.
 
Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1365773&tit=Procuradores-defendem-acao-judicial-para-garantir-novos-tribunais-federais

 

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