Renan usará suposta divergência em votação para barrar novos tribunais

altFolha de S. Paulo, 20/04/2013
 
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
 

Disposto a não promulgar a emenda constitucional que cria mais quatro tribunais no país, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai recorrer a uma suposta divergência na votação do projeto pelo Congresso para engavetar a medida.

Com aval do governo, que teme um desfalque orçamentário, Renan tem buscado uma saída para não promulgar a medida, que prevê ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país --de cinco para nove TRFs (tribunais regionais federais).

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação.

Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito.

O argumento de Renan é que o texto aprovado pela Câmara, em abril, retirou um trecho aprovado no Senado que especificava como deveria ser a composição dos tribunais. O da Câmara remete a definição para os artigos da Constituição que falam sobre o assunto.

Os defensores da medida argumentam que não houve mudança no mérito.

Relator da emenda na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) diz que a iniciativa de Renan não tem respaldo jurídico porque o senador José Sarney (PMDB-AP), à época na presidência do Senado, emitiu parecer dizendo que a mudança no texto era legal.

"Está havendo uma pressão em cima do presidente do Senado. Resta ver se ele vai decidir por aquilo que seus comandados determinaram", afirmou Sciarra.

PRESSÃO

Pressionado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, para não criar os tribunais, o senador tem ao seu favor o fato de que não há prazo para a promulgação da emenda, o que lhe permite postergar indefinidamente a decisão.

Em conversas com aliados, Renan disse que vai enfrentar a pressão dos Estados beneficiados com a criação dos tribunais --Bahia, Paraná, Amazonas e Minas Gerais.

Isso porque tramitam no Congresso outras propostas de emenda à Constituição com pedidos para criação de tribunais em mais nove Estados. Quatro dessas propostas estão prontas para votação no Senado.

Se a emenda for promulgada, Renan argumenta que não terá poderes para impedir a aprovação das demais.
Deputados e senadores dos Estados em que os tribunais serão instalados vão pressionar Renan pela promulgação da emenda. O grupo vai se reunir com o peemedebista na terça-feira.

"Eu não acredito que seja prática de qualquer presidente não promulgar uma decisão que é de um colegiado. Não é para ter um tribunal para chamar de meu, mas para fazer a Justiça chegar nos cidadãos", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
"A promulgação é uma mera formalização de uma decisão que é do Congresso", completou o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

A ideia inicial de Renan era argumentar que a emenda é inconstitucional porque a iniciativa de criação de tribunais teria que ser do Poder Judiciário, como previsto pela Constituição. Mas o presidente do Senado mudou de ideia porque a tese poderia ser usada para questionar a criação de outros órgãos jurídicos que não foram propostos pelo Poder Judiciário.

O NOVOS TRIBUNAIS FEDERAIS

O QUE SÃO OS TRFs

Órgãos da 2ª instância da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais são responsáveis por casos envol-vendo a União e por crimes políticos ou contra o sistema financeiro, por exemplo

1 Gênese

Entidades de classe e setores do Judiciário há anos reclamam que os desembargadores dos TRFs enfrentam volume excessivo de trabalho

2 Projeto

Visando consertar o gargalo nos TRFs, há mais de dez anos esses setores do Judiciário defendem uma emenda que prevê a criação de quatro novos tribunais, além dos cinco já existentes

3 Aprovação

Na semana passada, o Congresso aprovou o projeto. Para cada novo tribunal, será necessário também instalar outros órgãos da Promotoria

4 Reação

Com o aval do governo, que teme um desfalque orçamentário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai recorrer a uma suposta divergência na votação do projeto para engavetar a medida

PRÓS Quem é a favor da mudança argumenta que a criação dos tribunais diluirá o volume de trabalho nos TRFs, acelerando processos. Entidades de classe e o CNJ estimam que a mudança custará R$ 1 bi/ano

CONTRAS Já os contrários dizem que o aumento das despesas será grande demais. O presidente do STF Joaquim Barbosa calculou um acréscimo de R$ 8 bi/ano aos cofres públicos
 

Fonte: http://folha.com/no1265896

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